Termos de Uso Dogwalkers

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PASSEIO DE CÃES (“DOG WALKERS”)

 

Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termo”) regulam a prestação de serviços realizada pela CÃO ATIVO CLUB S/A (“Cão Ativo”), empresa com sede na Rua Vergueiro, 5400, apto 92 Bl 1, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.182.785/0001-17 em favor dos prestadores de serviços de passeio de cães (“Dog Walker”), nos termos definidos adiante.

 

Cão Ativo e Dog Walker, quando em conjunto, denominados Partes e, cada uma por si, Parte.

 

ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A CÃO ATIVO E O DOG WALKER SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E COMPLEMENTARMENTE PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DE USO DESTINADO AOS USUÁRIOS E SUA ACEITAÇÃO PELO DOG WALKER É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÃO ATIVO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÃO ATIVO AO DOG WALKER IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTES TERMOS.

 

ATENÇÃO: ESTE TERMO É PÚBLICO E PODE SER LIVREMENTE CONSULTADO PELO DOG WALKER ATRAVÉS DA PLATAFORMA NO SEGUINTE ENDEREÇO www.caoativoclub.com.br. DADA A PUBLICIDADE DO TERMO, NÃO SERÁ ADMITIDO O SEU DESCONHECIMENTO POR PARTE DO DOG WALKER.

 

Considerando que:

 

 

(i)             A Cão Ativo é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao usuário previamente cadastrado (o “Usuário”), localizar e contratar os serviços de profissionais autônomos e independentes que realizam passeios recreativos com cachorros (“Dog Walker”) sendo que tal contratação se dará através da disponibilização ao Usuário de um aplicativo (“Aplicativo”) e;

(ii)            O Dog Walker é prestador de serviço de passeio de cães (os “Serviços”), autônomo e independente, devidamente treinado e qualificado para realizar tais Serviços e, possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Cão Ativo para oferecer os Serviços aos Usuários;

(iii)           As Partes concordam que a utilização da Plataforma e a prestação de Serviços aos Usuários se dará nos termos e condições estipuladas adiante.

 

Cláusula Primeira – Do objeto

 

1.1.         Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Cão Ativo de agenciamento de Serviços de Dog Walker entre este último e os Usuários, mediante a utilização da Plataforma.

 

Cláusula Segunda – Obrigações e Responsabilidades da Cão Ativo

 

2.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Cão Ativo:

 

(i)             Realizar avaliação prévia do perfil do Dog Walker, analisando as características e sua qualificação técnica para, em caso de aprovação, ser habilitado para oferecer os Serviços mediante utilização da Plataforma;

(ii)            Disponibilizar ao Dog Walker o aceso a Plataforma mediante disponibilização de login de usuário e senha;

(iii)           Prestar os serviços de agenciamento, nos termos e condições aqui estipulados;

(iv)           Gerenciar o pagamento dos Serviços efetuados através da Plataforma ao Dog Walker, autorizado o desconto de sua remuneração previamente pactuada;

(v)            Manter a Plataforma atualizada e em pleno funcionamento, em regime de melhores esforços, 24x7x365 observadas as ressalvas previstas na cláusula 2.2 abaixo; e

(vi)           Prestar serviços de manutenção à Plataforma em caso de indisponibilidade da mesma.

 

2.2.         A Cão Ativo não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados ao Dog Walker em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

 

2.3.         A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Dog Walker ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da Cão Ativo. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Cão Ativo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Dog Walker ou ao Usuário final, incluindo-se lucros cessantes.

 

 

 

Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidades do Dog Walker

 

3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Dog Walker:

 

(i)             Possuir qualificação técnica para prestar os Serviços de Dog Walker, mediante a realização, no mínimo, do curso ministrado pelo Fernando Baiardi;

(ii)            Prestar ao Usuário todas as informações necessárias para a execução dos Serviços, de forma clara e precisa;

(iii)           Iniciar e finalizar a execução dos Serviços com pontualidade, avisando sempre ao Usuário qualquer imprevisto que ocasione atrasos a execução dos mesmos;

(iv)           Tratar o Usuário com cordialidade e respeito;

(v)            Zelar pelo bem estar do animal e segurança deste, de terceiros transeuntes ou aos cães da matilha, atentando-se ao estado de saúde do mesmo;

(vi)           Dispnibilizar na Plataforma, as informações relativas a prestação de seus Serviços sem imprecisões, incuindo mas não se limitando, foto, idade, tempo de experiência como Dog Walker, disponibilidade para prestar os Serviços etc;

(vii)          Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade;

(viii)         Respeitar a legislação civil, consumerista, trabalhista e ambiental no que for aplicável à execução dos Serviços;

(ix)           Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à Cão Ativo, aos Usuários, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a Cão Ativo na qualidade de gestora dos pagamentos realizados através da Plataforma, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Dog Walker, este se obriga a realizar o ressarcimento à Cão Ativo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;

(x)            Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;

(xi)           Dispor de microcomputador e/ou aparelho celular e plano de dados de internet com características técnicas mínimas para acesso e utilização da Plataforma nos termos recomendados pela Cão Ativo;

(xii)          Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) à Cão Ativo, aos Usuários ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa, decorrentes da execução dos Serviços objeto deste Termo;

(xiii)         Proceder a parceria com a Cão Ativo e a prestação de Serviços aos Usuários com boa-fé e probidade, não se utilizando de meios fraudulentos e/ou ilegais de qualquer natureza ou que atentem à moral e aos bons costumes.

 

3.2.     Fica expressamente pactuado que se a Cão Ativo  for autuada, notificada, intimada ou mesmo condenada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível ao Dog Walker, originária deste Termo, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, consumerista ou de qualquer outra espécie, a Cão Ativo  poderá determinar a retenção dos pagamentos devidos ao Dog Walker por força deste Termo, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação. Em não havendo valores a serem retidos, o Dog Walker obriga-se a efetuar o reembolso à Cão Ativo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação da Cão Ativo neste sentido.

 

Cláusula Quarta – Prazo de Vigência

 

4.1.      Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i)             Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada;

(ii)            Imediatamente e a qualquer momento, mediante notificação em caso de verificação de fraude ou apuração de crime por autoridade policial e/ou judicial anterior ou durante a vigência deste Termo;

(iii)           Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial;

(iv)           A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência; e

(v)            Nos termos da Cláusula 5.3 abaixo.

 

 

 

 

Cláusula Quinta – Das avaliações pelos Usuários

 

5.1.      O Dog Walker e os Serviços prestados poderão ser avaliados pelos Usuários finais relativamente à qualidade dos serviços prestados e a satisfação do Usuário.

 

5.2.      Será também faculdado ao Usuário realizar comentários descritivos e avaliativos com relação à características dos Serviços fornecidos pelo Dog Walker, observadas as diretrizes previstas dos termos de uso para os Usuários e a Política de Privacidade.

 

5.3.      A Cão Ativo, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Usuários, excluir o Dog Walker de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

 

Cláusula Sexta – Do faturamento e da remuneração

 

6.1.      A título de remuneração pelos serviços de agenciamento de serviços de passeio de cães, o Dog Walker pagará à  Cão Ativo a remuneração prevista na Tabela Comercial previamente acordada entre Dog Walker e Cão Ativo,  disponibilizada na Plataforma, calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos pelo Cão Ativo pela realização dos Serviços.

 

6.1.1. Por razões promocionais ou mercadológicas a Cão Ativo poderá diminuir o valor de sua remuneração por certos períodos a seu exclusivo critério ou estabelecer remuneração e/ou eventos de pagamento da remuneração variáveis, nos termos da Tabela Comercial que constitui parte integrante deste Termo.

 

6.2.      O faturamento dos valores recebidos pela utilização dos Serviços será realizado por um gateway de pagamento, de forma que os valores pagos pelos Usuários não transitam pela conta da Cão Ativo. Assim, constitui responsabilidade deste gateway operacionalizar as transferências dos pagamentos dos Usuários diretamente ao Dog Walker assim como a remuneração da Cão Ativo.

 

6.3.      O repasse dos pagamentos realizados pelos Usuários será realizado até o quinto dia útil após um mês vencido da execução dos Serviços.

 

6.3.1. Em caso de falha no sistema da Cão Ativo ou de seu parceiro de pagamento, responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Dog Walker, previsto na cláusula acima, a Cão Ativo poderá fazê-lo assim que o sistema seja normalizado, sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

 

6.4.      A Cão Ativo poderá suspender os pagamentos dos valores devidos ao Dog Walker durante o período de investigação de ocorrência das hipóteses descritas no item 4.1. (ii) até a conclusão da investigação caso o ato ilícito sob apuração tenha relação com a parceria estabelecida entre as Partes através do presente Termo.

 

6.5.      Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

 

Cláusula Sétima – Da coleta e utilização de dados

7.1.      Após receber a documentação de cadastro, a Cão Ativo efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de inclusão na Plataforma do Dog Walker.

 

7.2.      Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários e do Dog Walker, a Cão Ativo, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá utilizar dentro dos limites estabelecidos na Política de Privacidade.

 

7.3.      A Cão Ativo se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

 

7.4.      O Dog Walker declara que todas as informações fornecidas à Cão Ativo são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminal por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A Cão Ativo não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Dog Walker, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 7.2 e 7.3.

 

7.5.      Conforme previsto na legislação vigente, o Dog Walker autoriza a Cão Ativo a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 7.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

 

 

 

Cláusula Oitava – Uso de propriedade intelectual

 

8.1.      O Dog Walker está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Cão Ativo ou de terceiros e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Cão Ativo.

 

8.2.      O conteúdo disponibilizado pela Cão Ativo através da Plataforma  caracteriza somente autorização ao Dog Walker para uso comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Aplicativo ou da Plataforma relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

 

8.3.      Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 8.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Cão Ativo direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Cão Ativo e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

 

Cláusula Nona – Confidencialidade

 

9.1.      Pelo prazo do presente Termo e por 5 (cinco) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo (as “Informações Confidenciais”).

 

9.2.      A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula Nona não será aplicável:

 

(i)             Em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;

 

(ii)            Em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

 

(iii)           Quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

 

Cláusula Décima – Do Perfil do Dog Walker

 

10.1.    Ao aceitar o cadastro realizado pelo Dog Walker, a Cão Ativo criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Dog Walker poderá acessar os dados fornecidos, informações e histórico dos Serviços realizados, informações sobre pagamentos, editar disponibilidade de reservas de passeios e outros dados compartilhados e fornecidos pela Cão Ativo (“Perfil”).

 

10.2.    O Dog Walker declara compreender que o exercício de suas atividades ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.

 

10.3.    Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Dog Walker se compromete a informar a Cão Ativo imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

 

Cláusula Décima Primeira – Da Ausência de Vínculo

 

11.1.    As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Dog Walker a isentar a Cão Ativo de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Dog Walker com a Cão Ativo, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Cão Ativo em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

 

Cláusula Décima Segunda – Responsabilidades e Indenizações

12.1.    Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

 

Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais

 

13.1.    Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.

 

13.2.    As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.

 

13.3.    Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

 

13.4.    Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidas neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

 

 

Cláusula Décima Quarta – Do Foro

 

14.1.     O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo.

 

Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, contate a Cão Ativo nos endereços e telefones abaixo:

 

CÃO ATIVO CLUB S/A

Rua Augusta, 1371 CJ 208 – São Paulo/SP CEP: 01305-902

contato@caoativoclub.com.br