Termos de Uso

 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da CÃO ATIVO CLUB S/A (“Cão Ativo”), empresa com sede na Rua Vergueiro, 5400, apto 92 Bl 1, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.182.785/0001-17, disponibilizados através do aplicativo da Cão Ativo (o “Aplicativo”).

 

A utilização dos serviços oferecidos pela Cão Ativo, dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes.

 

1.               Disposições Gerais

1.1                        A Cão Ativo é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao Usuário previamente cadastrado, localizar e contratar os serviços de profissionais autônomos e independentes que realizam passeios recreativos com seu animal de estimação, especificamente cachorros (“Dog Walkers”) sendo que tal contratação se dará através da disponibilização ao Usuário de um aplicativo (“Aplicativo”).

 

1.2                        A Cão Ativo atua exclusivamente na qualidade de agente e intermediadora dos serviços entre o Usuário e os Dog Walkers. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CÃO ATIVO NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PASSEIOS DO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS DOG WALKERS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO DOG WALKER QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO E INDENPENDENTE DA CÃO ATIVO. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CÃO ATIVO  COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PASSEIO DE CACHORROS. AS OBRIGAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES DA CÃO ATIVO ESTÃO LIMITADAS AS CONDIÇÕES NESTE TERMOS DE USO.

 

1.3                        A Cão Ativo poderá alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações da Plataforma e destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada da Plataforma e dos Termos de Uso diretamente no Aplicativo para leitura e aceitação do Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas deverá descontinuar a utilização do Aplicativo.

 

1.4                        Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a Cão Ativo concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores dentre outros).

 

1.5                       O Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

 

2.               Disponibilidade da Plataforma

2.1            A Cão Ativo não garante que a Plataforma estará disponivel ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Usuário em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da mesma.

 

2.2            A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Usuário ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da Cão Ativo. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Cão Ativo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário.

 

2.3            O Usuário concorda em usar o Aplicativo de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para o Aplicativo qualquer conteúdo:

 

(i)                            Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;

(ii)                          Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;

(iii)                        Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;

(iv)                        Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não se limitando a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; e

(v)                          Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos Usuários quanto à contratação dos serviços pelo Aplicativo, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

 

2.4            A Cão Ativo reserva-se ao direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma ou realizados pelo Usuário, caso julgue necessário, que estejam em desacordo com o previsto na cláusula 2.3 acima, podendo, inclusive o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por qualquer ato decorrente de tal conteúdo.

 

2.5            O Usuário é o único responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços, bem como arcar com todas as taxas e encargos necessárias para tal acesso. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e o Aplicativo e quaisquer de suas atualizações.

 

3.          Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

3.1                       O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Cão Ativo ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Cão Ativo.

 

3.2                       O conteúdo disponibilizado pela Cão Ativo através do Aplicativo
caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

 

3.3                       Qualquer uso ou exploração que viole os termos do item 3.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Cão Ativo direito de determinar a remoção imediata do conteúdo, sem prejuízo de obrigação do Usuário indenizar a Cão Ativo e/ou terceiros por quaisquer danos sofridos, além de ser responsabilizado civil e criminalmente  conforme a lei.

 

3.4                       Todos os dados do Usuário recolhidos e utilizados pela Cão Ativo possuem natureza sigilosa, e seu armazenamento e cuidado serão realizados  de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável.

 

3.5            O Usuário autoriza a Cão Ativo a utilizar as imagens obtidas do seu cachorro através do Aplicativo, em formato fotográfico ou audiovisual, para serem utilizadas em campanhas promocionais, divulgação em redes sociais ou, de qualquer outra forma, divulgação ao público em geral.

 

3.6            A autorização concedida no item 3.5 acima será a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (i) out-door; (ii) busdoor; (iii) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (iv) folder de apresentação; (v) anúncios em revistas e jornais em geral; (vi) home pages da internet, em geral; (vii) cartazes; (viii) back-light; (ix) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros) ou impressa e; (x) outros meios que venham a existir.

 

4.               Condições para o uso e acesso dos serviços
4.1            Para utilizar os serviços, o Usuário deverá ter mais de 18 anos, e preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela Cão Ativo necessárias para a criação de sua conta de usuário (a “Conta”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

 

4.2            Para criação da Conta, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços.

 

4.3            O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

 

4.4            O Usuário autoriza a Cão Ativo a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados ao serviço, podendo o Usuário revogar tal autorização mediante envio de e-mail para contato@caoativoclub.com.br.

 

5.               Contratação dos serviços
5.1            Para a contratação dos serviços da Cão Ativo o Usuário deverá selecionar a(s) data(s) e horário(s) fixo(s), sejam diários ou semanais, em que deseja que o seu animal de estimação passeie, bem como informar as características de seu cachorro e se possui seguro veterinário válido e extensão da cobertura. Sequencialmente, a Plataforma irá informar os valores dos pacotes de serviços disponíveis pela Cão Ativo, variáveis de acordo com o número de passeios diários ou semanais que o Usuário deseja contratar assim como irá sugerir perfis dos profissionais autônomos que estarão disponíveis para realizar os serviços.

 

5.2            Após a seleção do Dog Walker de acordo com o perfil, o Usuário deverá realizar a requisição por este profissional, o qual entrará em contato, no prazo de até 3 (três) dias consecutivos da data da solicitação, para o agendamento de uma visita inicial, que servirá para a avaliação do animal assim como o Usuário avaliará o perfil do profissional.  Realizada a visita, o Usuário e o Dog Walker receberão, por intermédio do Aplicativo, a notificação para aceitação ou recusa da contratação dos serviços.

 

5.3            Em não havendo a contratação dos serviços, o Usuário estará livre para solicitar novo agendamento com outro Dog Walker que melhor atenda às suas necessidades. Sendo o Dog Walker contratado, serão obedecidas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

5.4            O Usuário entende que durante o passeio, o cachorro poderá sofrer um acidente ou apresentar algum problema de saúde. Caso algum destes problemas ocorra, o prestador de serviço terceiro prestará os primeiros socorros ao animal que será levado: (i) ao veterinário ou ao hospital veterinário indicado pelo Usuário no Aplicativo ou; (ii) ao veterinário ou hospital veterinário mais próximo, dependendo da gravidade do problema ocorrido, a exclusiva avaliação do Dog Walker ou, caso não tenha ocorrido indicação no Aplicativo de onde encaminhar o animal. Em qualquer hipótese o Usuário será sempre o responsável por arcar com todas as despesas necessárias para a saúde do animal, observado o estabelecido adiante nos itens 5.5 e 5.6.

 

5.5            Os serviços contratados através do Aplicativo serão cobertos pelo “Seguro Veterinário” que conta com o reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), descontando 10% do valor do reembolso, a título de co-participação, mediante a apresentação de provas desses gastos. O Seguro Veterinário engloba apenas: acidentes ou emergências de alterações de saúde que ocorreram durante o período de passeio contratado através do Aplicativo.

 

5.6            O reembolso de emergências veterinárias ou de medicamentos não se aplica a: a) despesas veterinárias ou medicamentos necessários devido a lesão ou doença crônica, recorrente e / ou pré-existente; b) medicamentos ou tratamento sucessivo à consulta veterinária de emergência e / ou decorrente do incidente; c) os custos de danos materiais e mordidas causadas pelo cachorro do cliente a outros cachorros ou  causados a cachorros de terceiros pelo cachorro do Usuário; e) prejuízos de qualquer natureza causados pelo cachorro ao Dog Walker ou a outros terceiros ou, ainda, ao cachorro do Dog Walker ou outros cães; f) situações de qualquer natureza devido à senioridade do animal; g) quaisquer custos derivados de gravidez do animal; h) quaisquer despesas decorrentes da presença de parasitas internos ou externos; i) o seguro não cobre contratações efetuadas fora do Aplicativo ou seja realizadas diretamente entre o Usuário e o Dog Walker sem a intermediação da Cão Ativo; j) quaisquer ocorrências fora do período contratado para o serviço de passeio e; k) caso o Usuário já possua seguro válido e ativo com a cobertura prevista neste instrumento.

 

5.7            Para ser elegível para cobertura do Seguro Veterinário da Cão Ativo: a) o serviço deve ter sido contratado através do Aplicativo; b) a administração da Cão Ativo deve ter sido informada pelo prestador terceiro ou cliente até 24 horas, a partir do momento do acidente ou emergência; c) o Usuário deverá  encaminhar à Cão Ativo, através do e-mail contato@caoativoclub.com.br, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ocorrência: c.1) documentação veterinária oficial e certificada por um veterinário registrado, que certifique que a alteração de saúde não está relacionada a lesões ou doenças pré-existentes; c.1) o Relatório de Incidente, devidamente preenchido com todas as informações constantes; c.2) As notas fiscais referentes ao tratamento e medicamentos que foram necessários ao socorro do animal.

 

5.8            Recebida a documentação em ordem, a Cão Ativo terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise da documentação e, sendo autorizado o reembolso pela Cão Ativo,  este se dará dentro do mesmo prazo, salvo nos casos de necessidade de esclarecimentos adicionais ou complementação da documentação.

 

5.9            O oferecimento do Seguro Veterinário constitui mera liberalidade da Cão Ativo e é oferecido sem qualquer custo ao Usuário assim poderá ser cancelado a qualquer momento, sem aviso prévio ou notificação, mediante alteração do presente Termos de Uso e divulgação no Aplicativo.

 

5.10         O passeio com o animal poderá ser individual ou em grupo, a depender de características físicas e psicológicas dos cachorros, conforme exclusiva avaliação do Dog Walker, sendo que o limite máximo de cães por passeio será 5(cinco) independentemente do tamanho destes.

 

5.11         É obrigatório a utilização de coleira e guia nos animais. O Dog Walker não realizará o passeio caso constate que o cachorro está com coleira propicie dor ou desconforto ao cachorro ou não ofereça a segurança necessária ao próprio Dog Walker, a matilha ou a terceiros. Em caso de desatendimento dessa disposição, a exclusiva avaliação do Dog Walker, poderá ser rejeitada a prestação dos serviços de passeio.

 

5.12         O uso de focinheiras pelo cachorro poderá ser obrigatório, a depender da localidade da contratação ou da prestação dos serviços, com o intuito de atender ao disposto na legislação vigente ou, ainda, se o Dog Walker a depender do temperamento do cão entender que possa colocar em risco terceiros, a matilha ou a ele próprio.

 

5.13         Em sendo o local de apanhar o animal para passeio um condomínio, o Usuário deverá orientar o Dog Walker sobre a existência de qualquer norma restritiva do condomínio quanto à entrada, saída ou circulação do animal. Não será admitida a responsabilização do Dog Walker em caso de violação de qualquer norma do condomínio caso ele não tenha tomado ciência de tais restrições.

 

6.               Condições de pagamento e cobrança

6.1                       As tarifas aplicáveis ao serviço serão cobradas pela Cão Ativo automaticamente sempre que finalizado os serviços do Dog Walker através de cobrança no cartão de crédito fornecido pelo Usuário em sua Conta. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado.

 

6.2                       A Cão Ativo aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de mensagem no Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

 

6.3                       A Cão Ativo poderá, à seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

 

6.4                       Todas as promoções e descontos direcionados para a Conta do Usuário estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizados pelo Cão Ativo. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela Cão Ativo.

 

6.5                       As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a Cão Ativo poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.

 

6.6                       O Usuário concorda que, sendo a Cão Ativo mera agência intermediadora dos serviços, compartilhará as informações sobre os dados de cobrança do Usuário exclusivamente com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

 

6.7                       Todas os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos Dog Walkers serão disponibilizados ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.

 

6.8                       A Cão Ativo não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Dog Walkers. Caso o Usuário deseja fazer será de caráter completamente voluntário. A Cão Ativo não se responsabiliza perante o Dog Walker por tal pagamento e, principalmente, este não integrará o preço dos serviços estabelecidos no Aplicativo.

 

7.              Cancelamento dos Serviços pelas Partes

7.1            Uma vez contratados os serviços, caso ocorra o cancelamento pelo Usuário, a Cão Ativo poderá realizar a devolução dos valores, a seu exclusivo critério, segundo os critérios e condições abaixo:

a)                             Se a solicitação de cancelamento, por qualquer motivo, ocorrer com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à prestação do serviço ou do próximo passeio/horário agendado, a cobrança mensal do serviço será feita até a data do último passeio que fora realizado e;

b)                             Se a solicitação de cancelamento se der com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à prestação de serviço ou do próximo passeio/horário agendado, o passeio que foi agendado e não cancelado com a antecedência necessária será cobrado normalmente do Usuário.

 

7.1.1 Mesmo em caso de chuva, o Dog Walker se dirigirá à residência do Usuário e avaliará a necessidade de aguardar para realizar o passeio mais tarde ou, não sendo possível, reagendar sem qualquer ônus ou penalidade para o Usuário. Caso o Usuário opte pela não realização do passeio pois não deseja que o cachorro passeie na chuva, então haverá cobrança normal do passeio.

 

7.1.2 Por uma questão de segurança, caso o Dog Walker constate no momento de apanhar o animal para realização do passeio que ela está no período do cio, o passeio será realizado em período inferior a uma hora, em torno de 15 (quinze) minutos ou, ainda, o Usuário poderá optar que o Dog Walker não leve o animal para o passeio. Em uma ou outra hipótese haverá a cobrança integral do passeio.

 

7.1.3 Também será motivo para cancelamento do passeio sem devolução do valor pago pelo Usuário, caso as informações pertinentes as vacinas do animal não estejam devidamente atualizadas no Aplicativo e, tendo o Dog Walker se dirigido à casa do Usuário para apanhar o cachorro, o Usuário não comprove que o animal está com as vacinas em dia.

 

7.2            Caso o Dog Walker, por quaisquer motivos, efetue o cancelamento do horário pré-agendado para o próximo passeio, ficará a critério do Usuário a escolha entre o reagendamento do horário com o mesmo prestador de serviço ou, alternativamente, o abatimento ao final do mês do valor do respectivo passeio.
8.               Limitação de responsabilidade e compensações
8.1            Inobstante a Cão Ativo realizar uma análise dos profissionais que desejam se cadastrar na Plataforma, esta não confere nenhuma garantia ao Usuário de que o Dog Walker realizará os serviços com pontualidade, qualidade, adequação nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de quaisquer complicações, visto que estes são profissionais autônomos e independentes da Cão Ativo. O Usuário concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre do próprio Usuário na máxima medida permitida pela lei aplicável.

 

8.2            A escolha do Dog Walker é de exclusiva responsabilidade do Usuário. Desta forma, sugerimos que o Usuário faça uma análise detalhada dos perfis e avaliações dos mesmos, através da Plataforma tecnológica da Cão Ativo, para garantir a qualidade do serviço prestado.

 

8.3            A Cão Ativo não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais e emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, ainda que a Cão Ativo tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Cão Ativo não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso pelo Usuário dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços ou; (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e o prestador terceiro, ainda que a Cão Ativo tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

 

8.4            O Usuário concorda em indenizar e manter a Cão Ativo, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Cão Ativo, do conteúdo gerado pelo Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive dos Dog Walkers.

 

8.5            O Dog Walker deverá zelar pelo conforto e segurança do animal, porém, nem ele nem nem a Cão Ativo serão responsáveis na eventualidade pouco provável de fuga ou óbito de algum animal durante o período do passeio, seja por morte natural, decorrente de patologias anteriores ou de caso fortuito e força maior, não tendo a Cão Ativo  nenhuma responsabilidade legal no fato.

 

8.6            O Usuário se compromete a não oferecer aos “Dog Walkers” qualquer proposta ou efetiva contratação paralela à disponibilizada pelo Aplicativo enquanto estiver usufruindo de nossos serviços.
9.               Legislação aplicável e foro
9.1            Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.